A conclusão da Inspecção-Geral das Actividades em Saúde (IGAS) é clara: “Não foram cumpridos os requisitos de legalidade no acesso das duas crianças a consulta de neuropediatria” do Hospital de Santa Maria, em Lisboa, por parte das gémeas luso-brasileiras que foram tratadas com o medicamento Zolgensma – na altura, um dos mais caros do mundo – para a atrofia muscular espinhal.
Num comunicado emitido esta quinta-feira, a IGAS confirma que a marcação daquela consulta não cumpriu o disposto na portaria n.º 147/2017, que regula o sistema integrado de acesso dos utentes ao Serviço Nacional de Saúde, mas diz também que “a prestação de cuidados de saúde decorreu sem que tenham existido factos merecedores de qualquer tipo de censura”.
Feita a investigação, que seguiu já entretanto para o Ministério Público, onde está já também a investigação igualmente desenvolvida pelo próprio Hospital de Santa Maria, a IGAS emitiu várias recomendações.
Ao Hospital de Santa Maria, aquele serviço central responsável por inspeccionar, fiscalizar e desenvolver acções disciplinares no sector da saúde recomendou que garanta o cumprimento da lei, no acesso de utentes à primeira consulta de especialidade.
À Secretaria-Geral do Ministério da Saúde, aquele organismo recomenda que assegure que “a documentação que lhe é encaminhada por parte dos gabinetes dos membros do Governo, para tratamento, foi objecto de despacho pelo membro do Governo, ou pela pessoa do Gabinete na qual tenha sido delegada essa responsabilidade”.
Recorde-se que, segundo uma reportagem da TVI, a primeira consulta das gémeas terá sido solicitada por um secretário de Estado à directora do Departamento de Pediatria do Hospital Santa Maria. O visado, António Lacerda Sales, reiterou hoje à Renascença que não incorreu em nenhuma ilegalidade.
Na altura, e como o PÚBLICO noticiou, o pedido terá sido dirigido ao hospital pela sua secretária. Entre as várias provas documentais analisadas pela IGAS estará um e-mail remetido ao Hospital Santa Maria a partir do gabinete do então secretário de Estado da Saúde que questionava se as crianças já tinham tido acesso à consulta. Esse e-mail terá sido enviado pela secretária pessoal do governante que tem no seu currículo o exercício de funções também no conselho de administração do Centro Hospitalar Universitário de Lisboa Norte (que integra o Santa Maria), onde estava, aliás, antes de ir para o Ministério da Saúde, em 2019.
Por outro lado, em Dezembro de 2023, a então presidente do conselho de administração do Hospital de Santa Maria, Ana Paula Martins, (actual ministra da Saúde) confirmou que a auditoria interna do hospital indicou que a Secretaria de Estado da Saúde é que fez a referenciação para a primeira consulta da especialidade de neuropediatria das duas gémeas luso-brasileiras. Segundo a auditoria feita pelo hospital a este caso das duas gémeas residentes no Brasil que adquiriram nacionalidade portuguesa antes de, em 2020, receberem em Portugal o medicamento Zolgensma, a marcação de uma primeira consulta hospitalar pela Secretaria de Estado da Saúde foi a única excepção ao cumprimento das regras neste caso.
Mas a IGAI não deixa o Infarmed de fora dos “puxões de orelhas”. Na recomendação dirigida à autoridade nacional do medicamento, a IGAI recomenda que “cumpra o circuito de submissão, avaliação e aprovação dos pedidos de autorização de utilização excepcional (AUE)” dos medicamentos sujeitos a esta autorização, conforme previsto na lei.
Os pedidos de AUE são o mecanismo que existe para se aceder a um medicamento quando este ainda não tem o processo de financiamento concluído. Quando, em Janeiro, foi chamado ao Parlamento para dar explicações sobre o caso, o presidente do Infarmed, Rui Santos Ivo, garantiu que não sofreu qualquer pressão para autorizar o uso do Zolgensma. “Não tive nenhuma pressão sobre essa autorização seja de quem for (…). O Infarmed só tem conhecimento dos processos quando nos são referenciados pelas instituições de saúde. E foi o que aconteceu aqui”, garantiu Rui Santos Ivo, perante a comissão de saúde da Assembleia da República.
Na base da polémica em torno das gémeas que em 2020 vieram a Portugal receber um medicamento que na altura custava cerca de dois milhões de euros estão suspeitas de favorecimento com origem num email enviado por Nuno Rebelo de Sousa ao pai, Marcelo Rebelo de Sousa, Presidente da República.
