Com os votos contra dos sete vereadores da coligação Novos Tempos, liderada por Carlos Moedas (PSD), a Câmara Municipal de Lisboa aprovou, na reunião de executivo, na tarde desta quarta-feira, uma moção em que pede ao Governo que não revogue as limitações em vigor ao alojamento local (AL). O documento, apresentado pelo PS, subscrito pelo Livre e pelos Cidadãos Por Lisboa (CPL) e que mereceu o apoio dos dez eleitos da oposição (PS, PCP, Bloco de Esquerda, CPL e Livres), mandata Moedas para, “junto do Governo, negociar a não revogação das limitações ao alojamento local em vigor, sob pena de que o acesso à habitação fique ainda mais distante da capacidade das famílias no concelho de Lisboa”.
A moção apresentada pelos socialistas encarrega também o presidente da autarquia de negociar com o executivo liderado por Luís Montenegro (PSD) a não revogação das limitações aos “vistos ouro” e ao regime de residentes não habituais em vigor. Além disso, delibera ainda que se dê “início imediato às audiências prévias tendo em vista o cancelamento dos registos de alojamento local cuja prova de actividade não foi apresentada no prazo legalmente definido para o efeito, com o objectivo de migrar aqueles estabelecimentos para habitação”.
A aprovação deste documento acaba, assim, por colocar o presidente da Câmara de Lisboa no desconfortável papel de ser incumbido de defender uma posição com a qual não concorda. Pouco tempo após tomar posse, o actual Governo deu conta da sua intenção de reverter grande parte das medidas do anterior executivo socialista no campo da habitação, entre as quais a imposição de limitações ao alojamento local nas zonas que sentem maior pressão desta actividade. Uma das medidas que faz parte do programa legislativo Mais Habitação, anunciado no ano passado, pela então ministra Marina Gonçalves.
As críticas a tal intenção foram verbalizadas, esta tarde, em declaração de voto, pela vereadora do PS Inês Drummond, quando acusou o elenco governativo liderado por Montenegro de “ânsia em reverter todas as medidas do anterior Governo”, anunciando de “forma apressada e até meio atabalhoada” o fim das limitações ao AL, bem como da contribuição extraordinária sobre o sector. Dirigindo-se a Moedas, a autarca socialista apelou a que o presidente da câmara “deixe de lado a rigidez ideológica e defenda aquilo que é o interesse da cidade, que dê resposta aos reais problemas das pessoas”. Moedas nada disse.
A moção agora aprovada refere, nos considerandos, o que considera os benefícios da aprovação, em 2022, pela Câmara de Lisboa, da suspensão imediata da autorização de novos registos de estabelecimentos de alojamento local, até à entrada em vigor da alteração ao regulamento municipal de AL, nas áreas mais pressionadas. E recorda que, no mesmo ano, foi também aprovada uma moção para que se estabelecesse um prazo para as licenças em vigor, “a que o programa Mais Habitação veio dar resposta”.
O documento refere ainda a existência de 8200 AL que “não fizeram prova de vida, no prazo legal estabelecido para o efeito, sem que a Câmara de Lisboa tenha dado início às respectivas audiências prévias que permitirão cancelar aqueles registos, e, por essa via, fazer a migração daqueles fogos para habitação”.
