Estava prevista para esta quarta-feira a decisão do grupo de trabalho responsável pela análise dos pedidos de desagregação de freguesias sobre se aceita, ou não, os processos apresentados após 21 de Dezembro de 2022, limite indicado para criar, extinguir ou modificar freguesias. No entanto, os deputados não chegaram a um entendimento e optaram por pedir um parecer ao gabinete de apoio jurídico do presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco, para que fique clarificado se 21 de Dezembro de 2022 é a data-limite a considerar para o processo ser entregue na Assembleia da República ou deliberado nas assembleias municipais.
O grupo parlamentar do Chega considera que 21 de Dezembro é a data em que o processo de desagregação deve entrar no Parlamento, no entanto, PS e PSD não concordam. Para sociais-democratas e socialistas, essa data é o limite para a conclusão do processo em termos autárquicos, ou seja, cujas deliberações em sede de assembleia municipal foram feitas, podendo dar entrada na Assembleia da República mais tarde.
Nesse sentido, a solução foi pedir um parecer ao presidente da Assembleia da República, que deve agora esclarecer que ponto do processo devia estar concluído a 21 de Dezembro de 2022. Dos 182 pedidos de anulação da fusão de freguesias que o grupo de trabalho parlamentar está a analisar, 31 realizaram as assembleias municipais em datas posteriores a 21 de Dezembro e aguardam uma decisão.
Estava prevista, na ordem dos trabalhos desta quarta-feira, a votação sobre a consideração, ou não, desses 31 processos. A deliberação, que tem de estar decidida até Março de 2025, já que o mapa de freguesias tem de ser publicado seis meses antes das eleições autárquicas, só será tomada quando os deputados tiverem acesso às conclusões do parecer do gabinete de apoio jurídico de Aguiar-Branco.
O grupo de trabalho responsável pelo tema na anterior legislatura não chegou a nenhuma conclusão, como deu conta o deputado do Chega Bruno Gomes, presidente da comissão de Poder Local e Coesão Territorial e membro do grupo de trabalho anterior, numa intervenção na reunião da tarde desta quarta-feira. Na altura, a maioria dos parlamentares concordou que a data correspondia ao limite para o fim dos processos nas autarquias e, por isso, os processos que não a cumpriam não foram aceites, no entanto, também não foram rejeitados, uma vez que não houve uma decisão formalizada.
Em 2013, Portugal passou a ter menos 1168 freguesias, passando de 4260 para as actuais 3092, por imposição da troikanaquela que ficou conhecida como a “Lei Relvas”, já que a reforma foi da responsabilidade do então ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares, Miguel Relvas. A 21 de Dezembro de 2021, uma nova lei deu um ano às freguesias agregadas, que assim o quisessem, para pedirem a reversão do processo, através de um mecanismo transitório especial e simplificado.
