Tribunal anula processo de Bruxelas contra o Reino Unido por ajudas ilegais de IRC

O Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) anulou nesta quinta-feira uma decisão da Comissão Europeia, anterior ao “Brexit”, em que o executivo comunitário considerava ilegais determinadas regras de IRC do Reino Unido que isentam de imposto os lucros de empresas britânicas pertencentes a multinacionais, as chamadas “sociedades estrangeiras controladas” (SEC).

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